Aviso Legal

Aviso legal

Última atualização: MARÇO 2024.

1) IDENTIFICAÇÃO.

O presente aviso legal regula a utilização do website www.faraone.es (doravante, WEBSITE), propriedade da FARAONE IBERICA, S.L. (doravante, PROPRIETÁRIO DO WEBSITE).

O PROPRIETÁRIO DO WEBSITE, em cumprimento da Lei 34/2002, de 11 de julho, de serviços da sociedade da informação e comércio eletrónico, informa que:

O nome da empresa é: FARAONE IBERICA, S.L.

A sua designação comercial é: Faraone Soluciones para trabajos en altura

O seu NIF é: B41752478

A sede social situa-se em: CALLE PINO CENTRAL, 9, SEVILLA, (SEVILLA), C.P. 41016.

Inscrita no Registo Comercial de: SEVILLA, TOMO 4012, FOLHA 89, PÁGINA SE-24596, SECÇÃO 8

Para nos contactar, colocamos à sua disposição diferentes meios de contacto que são detalhados a seguir:

• Telefone: 955631618
• E-mail: info@faraone.es

Todas as notificações e comunicações entre os utilizadores e o PROPRIETÁRIO DO WEBSITE considerar-se-ão eficazes, para todos os efeitos, quando forem efetuadas por correio ou por qualquer outro dos meios anteriormente mencionados.

2) UTILIZADORES.

O acesso e/ou utilização deste portal do PROPRIETÁRIO DO WEBSITE, criador do site, atribui a condição de UTILIZADOR, que aceita, a partir do referido acesso e/ou utilização, as Condições Gerais de Utilização aqui refletidas. As presentes Condições aplicam-se independentemente das Condições Gerais de Venda que possam ser obrigatórias.

3) UTILIZAÇÃO DO PORTAL.

O website e os seus serviços são de acesso livre e gratuito, no entanto, o PROPRIETÁRIO DO WEBSITE condiciona a utilização de alguns dos serviços oferecidos no seu website ao preenchimento prévio do formulário correspondente, para se tornar utilizador do portal.

O utilizador garante a autenticidade e a atualidade de todos os dados comunicados ao PROPRIETÁRIO DO WEBSITE e é o único responsável por quaisquer declarações falsas ou inexatas.

O utilizador compromete-se expressamente a fazer uma utilização adequada dos conteúdos e serviços do PROPRIETÁRIO DO WEBSITE e a não os utilizar, entre outros, para:

a. Difundir conteúdos de carácter criminoso, violento, pornográfico, racista, xenófobo, ofensivo, de defesa do terrorismo ou, em geral, contrário à lei ou à ordem pública.

b. Introduzir na rede vírus informáticos, ou realizar ações suscetíveis de alterar, danificar, interromper ou gerar erros ou danos nos documentos eletrónicos, dados ou sistemas físicos e lógicos do PROPRIETÁRIO DO WEBSITE ou de terceiros; bem como dificultar o acesso de outros utilizadores ao website e aos seus serviços através do consumo massivo dos recursos informáticos através dos quais o PROPRIETÁRIO DO WEBSITE presta os seus serviços.

c. Tentar aceder às contas de e-mail de outros utilizadores ou a zonas restritas dos sistemas informáticos do PROPRIETÁRIO DO WEBSITE ou de terceiros e, se for o caso, extrair informação.

d. Infringir os direitos de propriedade intelectual ou industrial, bem como violar a confidencialidade das informações do PROPRIETÁRIO DO WEBSITE ou de terceiros. e. Fazer-se passar por outro utilizador, pelas administrações públicas ou por terceiros.

f. Reproduzir, copiar, distribuir, colocar à disposição ou de qualquer outra forma comunicar publicamente, transformar ou modificar o conteúdo, exceto se autorizado pelo titular dos direitos correspondentes ou se tal for legalmente permitido.

g. Recolher dados para fins publicitários e enviar publicidade de qualquer tipo e comunicações para vendas ou outros fins comerciais sem pedido ou consentimento prévio.

4) POLÍTICA DE PRIVACIDADE.

O PROPRIETÁRIO DO WEBSITE deseja informar os utilizadores e clientes do seu website, a política levada a cabo relativamente ao tratamento e proteção dos dados pessoais das pessoas que voluntariamente utilizem os formulários de contacto para contactar o PROPRIETÁRIO DO WEBSITE, bem como o acesso ao seu próprio website, que implicam a comunicação dos seus dados pessoais ao PROPRIETÁRIO DO WEBSITE.

A.- Identificação do responsável pelo tratamento dos dados.

O PROPRIETÁRIO DO WEBSITE, com o NIF B41752478, informa o utilizador e o cliente do seu website da existência de um registo de atividades automatizadas de dados pessoais denominado CLIENTES, onde são recolhidos e armazenados os dados pessoais que o utilizador e o cliente lhe comunicam para gerir o seu pedido.

B.- Atualização das políticas.

O PROPRIETÁRIO DO WEBSITE modificará, sem aviso prévio, a presente política de privacidade sempre que necessário para a adaptar a qualquer alteração legislativa, regulamentar, jurisprudencial ou administrativa ou para adaptar a referida política às instruções emitidas pela Agência de Proteção de Dados ou ao objeto legítimo de qualquer modificação da presente política, sem prejuízo do anterior, a mesma será publicada e avisada no website do PROPRIETÁRIO DO WEBSITE.

Por todas estas razões, o PROPRIETÁRIO DO WEBSITE recomenda aos utilizadores a leitura periódica destas políticas para ter conhecimento das alterações que possam ser introduzidas nas mesmas.

C.- Finalidade do registo de atividades.

O PROPRIETÁRIO DO WEBSITE não solicita dados aos utilizadores da Internet que visitam o seu website, exceto dados meramente identificativos, pelo que a comunicação de dados pessoais por parte do utilizador ao PROPRIETÁRIO DO WEBSITE através do seu website só pode ser entendida como tendo lugar quando este utiliza voluntariamente o serviço de formulário de contacto ou outro meio de comunicação para contactar o PROPRIETÁRIO DO WEBSITE, dado que nestes casos o tratamento de dados é inevitável e está implícito no sistema de comunicação. Nestes casos e nos descritos na secção seguinte, a entidade informa o cliente de que os dados serão tratados para as seguintes finalidades: Efetuar todos os procedimentos relacionados com a elaboração de orçamentos, contratação e prestação de serviços do PROPRIETÁRIO DO WEBSITE, à empresa a que pertence ou, se for caso disso, ao interessado que o solicite. Além disso, atender e responder às comunicações recebidas e às de prospeção comercial, a fim de manter os utilizadores informados sobre eventuais promoções.

D.- Consentimento.

Informa-se que, se o utilizador não mantiver relações comerciais com o PROPRIETÁRIO DO WEBSITE e enviar um e-mail ou uma comunicação ao PROPRIETÁRIO DO WEBSITE, indicando outros dados pessoais, estará a dar o seu consentimento livre, inequívoco, específico, informado e expresso para o tratamento dos seus dados pessoais pelo PROPRIETÁRIO DO WEBSITE, para as finalidades acima indicadas, bem como para atender à sua comunicação ou enviar documentação.

Para os mesmos fins, o PROPRIETÁRIO DO WEBSITE informa que, se o cliente enviar um e-mail ou comunicar ao PROPRIETÁRIO DO WEBSITE os seus dados pessoais em virtude do cargo que ocupa numa empresa, seja como administrador, gestor, representante e/ou qualquer outro cargo como pessoa de contacto na empresa, entender-se-á que tal comunicação implica a prestação do seu consentimento livre, inequívoco, específico, informado e expresso para o tratamento dos seus dados pessoais pelo PROPRIETÁRIO DO WEBSITE, para os fins acima indicados.

E.- Identificação dos destinatários em relação aos quais o PROPRIETÁRIO DO WEBSITE pretende transferir ou aceder aos dados por conta de terceiros. O PROPRIETÁRIO DO WEBSITE apenas tem prevista a transferência ou comunicação de dados que, de acordo com o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016 e a Lei Orgânica 3/2018 de 5 de dezembro sobre a Proteção de Dados Pessoais e a garantia dos direitos digitais (doravante RGPD), deva ser realizada para cumprir as suas obrigações para com as Administrações Públicas, Organismos ou pessoas diretamente relacionadas com o PROPRIETÁRIO DO WEBSITE, nos casos em que tal seja exigido de acordo com a legislação em vigor em cada área e em cada momento ou nos casos em que tenha expressamente consentido.

Da mesma forma, o PROPRIETÁRIO DO WEBSITE informa o utilizador que qualquer outra transferência de dados que deva ser feita, será dada a conhecer ao utilizador quando assim estiver previsto no RGPD, informando de forma expressa, precisa e inequívoca os destinatários da informação, a finalidade para a qual os dados serão utilizados e a natureza dos dados transferidos, ou, se for caso disso, quando o RGPD assim o previr, será solicitado previamente o consentimento específico e informado inequívoco do utilizador.

No entanto, o PROPRIETÁRIO DO WEBSITE informa o utilizador e o cliente que qualquer tratamento de dados pessoais está sujeito à legislação em vigor em Espanha em matéria de proteção de dados, estabelecida pelo RGPD e pelos seus regulamentos complementares e de desenvolvimento. Neste sentido, o PROPRIETÁRIO DO WEBSITE é o único responsável e garante a confidencialidade dos dados pessoais solicitados ao utilizador através do website.

F.- Qualidade dos dados.

O PROPRIETÁRIO DO WEBSITE adverte o utilizador de que, salvo a existência de uma representação legalmente constituída, nenhum utilizador pode utilizar a identidade de outra pessoa e comunicar os seus dados pessoais, pelo que o utilizador deve ter sempre presente que apenas pode incluir dados pessoais correspondentes à sua própria identidade e que sejam adequados, pertinentes, atuais, exatos e verdadeiros. Para estes efeitos, o utilizador será o único responsável pelos danos diretos e/ou indiretos causados a terceiros ou ao PROPRIETÁRIO DO WEBSITE, pela utilização de dados pessoais de outra pessoa, ou dos seus próprios dados pessoais quando estes sejam falsos, errados, não atuais, inadequados ou impertinentes. Da mesma forma, o utilizador que utiliza os dados pessoais de um terceiro será responsável perante este último pela obrigação de informação estabelecida no RGPD se os dados pessoais não tiverem sido recolhidos junto do próprio titular dos dados, e/ou pelas consequências de não o ter informado.

G.- Exercício dos direitos de acesso, retificação, limitação do tratamento, portabilidade, cancelamento, oposição ao tratamento e supressão dos dados. O PROPRIETÁRIO DO WEBSITE informa o utilizador da possibilidade de exercer os seus direitos de acesso, retificação, limitação do tratamento, portabilidade, oposição ao tratamento e eliminação dos seus dados, bem como do direito de apresentar uma reclamação à Autoridade de Controlo, dirigindo-se por escrito ao PROPRIETÁRIO DO WEBSITE para o seguinte endereço: CALLE PINO CENTRAL, 9 ou por e-mail para INFO@FARAONE.ES, anexando em ambos os casos o cartão de cidadão ou documento de identificação.

H.- Utilização de formulários para a recolha de dados pessoais. Nos formulários de contacto do website, onde são recolhidos dados pessoais, o utilizador deve consentir, expressamente e previamente ao envio, a aceitação e conhecimento da política de privacidade, preenchendo a caixa de verificação "Li e aceito a política de privacidade", cujo conteúdo pode ser consultado através da ligação em anexa que lhe enviará o presente aviso legal. Se o campo de verificação não for assinalado pelo utilizador, os dados contidos nestes formulários não serão enviados.

I.- Medidas de segurança adotadas em relação ao tratamento de dados pessoais. O PROPRIETÁRIO DO WEBSITE informa o utilizador que, em conformidade com o disposto no RGPD, adotou as medidas técnicas e organizacionais necessárias para garantir a segurança dos dados pessoais e evitar a sua alteração, perda, tratamento ou acesso não autorizado, tendo em conta o estado da tecnologia, a natureza dos dados armazenados e os riscos a que estão expostos. Da mesma forma, o PROPRIETÁRIO DO WEBSITE garante ao utilizador o cumprimento do dever de sigilo profissional relativamente aos dados pessoais dos utilizadores e o dever de os manter seguros.

J.- Mais informações sobre a política de privacidade. Se pretender obter mais informações sobre a nossa política de privacidade, clique na seguinte ligação no nosso website (tenha em atenção a ligação para a política de privacidade de segunda camada que lhe enviamos)

5) PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL.

Em virtude das disposições da legislação em vigor que regula a Propriedade Intelectual, é expressamente proibida a reprodução, distribuição e comunicação pública, incluindo a colocação à disposição, da totalidade ou de parte dos conteúdos, tais como textos, fotografias, gráficos, imagens, ícones, tecnologia, software, bem como o seu design gráfico e códigos-fonte, deste website, para fins comerciais, em qualquer suporte e por qualquer meio técnico, sem a autorização do PROPRIETÁRIO WEBSITE.

Todos os conteúdos do website constituem uma obra cuja propriedade pertence ao PROPRIETÁRIO DO WEBSITE, não se podendo entender que tenha sido cedido ao utilizador nenhum dos direitos de exploração dos mesmos, para além do estritamente necessário para a correta utilização do website.

Em suma, os utilizadores que acedam a este website podem visualizar os conteúdos e efetuar, se for caso disso, cópias privadas autorizadas, desde que os elementos reproduzidos não sejam posteriormente cedidos a terceiros, nem sejam instalados em servidores ligados a redes, nem sejam objeto de qualquer tipo de exploração comercial.

Do mesmo modo, todas as marcas, nomes comerciais ou sinais distintivos de qualquer tipo que apareçam no website são propriedade do PROPRIETÁRIO DO WEBSITE, sem que se entenda que a utilização ou acesso aos mesmos atribui qualquer direito sobre os mesmos ao utilizador.

O estabelecimento de uma hiperligação não implica, em caso algum, a existência de relações entre o PROPRIETÁRIO DO WEBSITE e o proprietário do website em que se estabeleça, nem a aceitação e aprovação por parte do PROPRIETÁRIO DO WEBSITE dos seus conteúdos ou serviços. Quem pretender estabelecer uma hiperligação deve solicitar previamente uma autorização escrita ao PROPRIETÁRIO DO WEBSITE. Em qualquer caso, a hiperligação apenas permitirá o acesso à página de entrada ou à página inicial do nosso website, devendo igualmente abster-se de fazer declarações ou indicações falsas, inexatas ou incorretas sobre o PROPRIETÁRIO DO WEBSITE, ou incluir conteúdos ilegais, contrários aos bons costumes e à ordem pública. O PROPRIETÁRIO DO WEBSITE não é responsável pela utilização que cada utilizador faz dos materiais disponibilizados neste website nem pelas ações realizadas com base nos mesmos.

6) EXCLUSÃO DE GARANTIAS E DE RESPONSABILIDADE.

O conteúdo deste website é de natureza geral e serve apenas para fins informativos, não estando totalmente garantido o acesso a todos os conteúdos, nem a sua exaustividade, correção, validade ou atualidade, nem a sua adequação ou utilidade para um fim específico.

O PROPRIETÁRIO DO WEBSITE exclui, na medida do permitido por lei, qualquer responsabilidade por danos e prejuízos de qualquer tipo decorrentes de:

A impossibilidade de aceder ao website ou a falta de veracidade, exatidão, exaustividade e/ou atualidade dos conteúdos, bem como a existência de vícios e defeitos de qualquer tipo nos conteúdos transmitidos, difundidos, armazenados, colocados à disposição de quem tenha acedido através do website ou dos serviços oferecidos.

b. A presença de vírus ou outros elementos nos conteúdos que possam provocar alterações nos sistemas informáticos, documentos eletrónicos ou dados dos utilizadores.

c. O incumprimento da lei, da boa-fé, da ordem pública, dos usos do tráfego e do presente aviso legal em consequência de uma utilização incorreta do website. Em particular, e a título de exemplo, o PROPRIETÁRIO DO WEBSITE não se responsabiliza pelas ações de terceiros que violem os direitos de propriedade intelectual e industrial, os segredos comerciais, os direitos à honra, à intimidade pessoal e familiar e à autoimagem, bem como as normas sobre concorrência desleal e publicidade ilícita.

7) ALTERAÇÃO DAS PRESENTES CONDIÇÕES E DURAÇÃO.

O PROPRIETÁRIO DO WEBSITE pode modificar em qualquer momento as condições aqui determinadas, sendo devidamente publicadas tal como aparecem aqui. A validade das presentes condições depende da sua exposição e mantém-se em vigor até serem alteradas por outras condições devidamente publicadas.

8) LIGAÇÕES.

O PROPRIETÁRIO DO WEBSITE declina qualquer responsabilidade pelas informações que se encontrem fora deste website e que não sejam geridas diretamente pelo nosso webmaster. A função das ligações que aparecem neste website é exclusivamente a de informar o utilizador sobre a existência de outras fontes suscetíveis de ampliar os conteúdos oferecidos neste website. O PROPRIETÁRIO DO WEBSITE não dá quaisquer garantias nem se responsabiliza pelo funcionamento ou acessibilidade dos sites ligados. Também não sugere, convida nem recomenda uma visita aos mesmos, nem é responsável pelos resultados obtidos. O PROPRIETÁRIO DO WEBSITE não se responsabiliza pelo estabelecimento de hiperligações por parte de terceiros.

9) DIREITO DE EXCLUSÃO.

O PROPRIETÁRIO DO WEBSITE reserva-se o direito de recusar ou retirar o acesso ao portal e/ou aos serviços oferecidos sem aviso prévio, a seu pedido ou a pedido de um terceiro, aos utilizadores que não cumpram as presentes Condições Gerais de Utilização do Portal.

10) GERAL.

No caso de qualquer utilizador ou terceiro considerar que existem factos ou circunstâncias que revelem o carácter ilícito da utilização de qualquer conteúdo e/ou da realização de qualquer atividade nas páginas web incluídas ou acessíveis através do website, deverá enviar uma notificação ao PROPRIETÁRIO DO WEBSITE, identificando-se devidamente, especificando as alegadas infrações e declarando expressamente, sob sua responsabilidade, que as informações fornecidas na notificação são exatas.

11) PUBLICAÇÕES.

As informações administrativas fornecidas através do website não substituem a publicação legal de leis, regulamentos, planos, disposições gerais e atos que tenham de ser formalmente publicados nos jornais oficiais das administrações públicas, que são o único instrumento que atesta a sua autenticidade e conteúdo. As informações disponíveis neste website devem ser entendidas como um guia.

12) LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E JURISDIÇÃO.

As presentes condições serão regidas ou interpretadas de acordo com a legislação espanhola em todas as matérias não expressamente previstas. O prestador e o utilizador concordam em submeter qualquer litígio que possa surgir do fornecimento dos produtos ou serviços abrangidos pelas presentes Condições aos Tribunais do domicílio do utilizador.

No caso de o utilizador estar domiciliado fora de Espanha, o prestador e o utilizador renunciam expressamente a qualquer outro foro, submetendo-se aos Julgados e Tribunais do domicílio do PROPRIETÁRIO DO WEBSITE.