Termos e condições

Última atualização: MARÇO 2024.

1.- QUADRO JURÍDICO

Em cumprimento da legislação em vigor, a entidade FARAONE IBERICA, S.L. que opera através da Internet a partir deste website www.faraone.es detalha a seguir as condições gerais de contratação dos produtos e/ou serviços oferecidos através do mesmo e a partir das quais se geram os direitos e obrigações das partes.

2.-IDENTIFICAÇÃO

As presentes Condições Gerais de Contratação (doravante "Condições Gerais") têm por objeto regular a relação entre Faraone Escaleras y Andamios S.L. (doravante, o "Prestador") e os clientes (doravante, o "Utilizador"), relativamente a todas as transações realizadas através da web da loja online.

2.1.- EMPRESA QUE PRESTA O SERVIÇO

DESIGNAÇÃO: FARAONE IBERICA, S.L.

NOME COMERCIAL: Faraone Soluciones para trabajos en altura

CIF: B41752478

ENDEREÇO: CALLE PINO CENTRAL, 9

LOCALIDADE: SEVILHA

PROVÍNCIA: SEVILHA

C.P.: 41016

TELEFONE: 955631618

E-MAIL: info@faraone.es

E, por outro lado:

2.2- O UTILIZADOR

Entende-se por utilizador ou cliente o internauta que adquire essa qualidade ao registar-se no website, através de um formulário, e ao qual lhe é atribuído um nome de utilizador e uma palavra-passe, cuja utilização e custódia são da sua inteira responsabilidade, sendo responsável pela veracidade dos dados pessoais facultados ao prestador, como veremos no ponto relativo ao Registo do Utilizador.

3.- ACEITAÇÃO

Ao aceitar as presentes Condições Gerais, o Utilizador declara:

1. Que é uma pessoa com capacidade para contratar em conformidade com a regulamentação em vigor.

2. Que leu e aceitou os presentes Termos e condições.

4.- DISPONIBILIDADE

O Utilizador terá sempre e em qualquer caso acesso às condições, que podem ser armazenadas e/ou reproduzidas num suporte duradouro, antes do início do procedimento de contratação do produto.

5.- VALIDADE OU DURAÇÃO

O período de validade ou de duração das presentes Condições e das condições particulares de contratação é o tempo em que permanecem publicadas no referido website e são aplicáveis a partir do momento em que o Utilizador utiliza o website e/ou procede à contratação de quaisquer produtos.

6.- ALTERAÇÕES

O Prestador reserva-se o direito de modificar unilateralmente as referidas Condições Gerais, sem que isso afete os bens ou promoções que tenham sido adquiridos antes da modificação pelo Utilizador.

O Utilizador compromete-se a ler atentamente as condições de contratação de cada vez que proceda à contratação de um produto, uma vez que estas podem ter sido modificadas desde a última vez que acedeu às mesmas.

7.- NULIDADE

Se qualquer disposição das presentes Condições Gerais for declarada total ou parcialmente inválida ou inaplicável, essa invalidade só afetará essa disposição ou a parte da mesma que é inválida ou inaplicável, mantendo-se as Condições Gerais em pleno vigor e efeito.

8.- OBJETIVO DO CONTRATO

O objetivo deste contrato é regular a relação contratual de compra e venda entre o prestador e o utilizador quando este aceita a compra durante o processo de contratação online através dos mecanismos descritos abaixo.

A relação contratual de compra e venda envolve a entrega, em troca de um preço determinado e publicamente exibido no website, de um ou mais produtos específicos.

Cada um destes produtos pode estar sujeito a uma regulamentação específica através das condições particulares de contratação de cada um deles, que serão mais pormenorizadas na secção sobre garantia, devoluções, desistência, ou na própria ficha técnica do produto, devido aos diferentes formatos em que os produtos são comercializados, à sua embalagem ou à sua própria natureza.

9.-REGISTO DE UTILIZADORES

O Utilizador pode registar-se no website clicando no botão superior direito "A minha conta" e depois em "criar nova conta". Para o fazer, introduzirá os dados pessoais requeridos como obrigatórios, que serão o nome e apelido, o e-mail e a palavra-passe.

O registo como utilizador da loja dá-lhe acesso ao website, à compra de produtos e à receção de newsletters com informações sobre a empresa e os seus produtos.

10.- ÂMBITO GEOGRÁFICO DE AÇÃO

Este website opera e vende em todo o território nacional de Espanha, bem como em Portugal e Gibraltar. Esta zona geográfica é doravante designada por "o Território". Por conseguinte, os produtos só são expedidos e distribuídos no Território. A utilização deste website, bem como qualquer compra nele realizada, é considerada como tendo sido feita em Espanha e, por conseguinte, sujeita às leis e regulamentos espanhóis em vigor. O prestador não aceita nem entrega encomendas fora do território supracitado.

Tudo o que precede não prejudica o facto de podermos, em breve, oferecer estes serviços em zonas excluídas, caso em que serão anunciados antecipadamente neste website.

Se estiver interessado em encomendar a partir de outros territórios, contacte o serviço de apoio ao cliente da Faraone:

Telefone: +34 955 631 618

E-mail: info@faraone.es

Horário de atendimento ao público: das 9h00 às 14h00 e das 15h00 às 16h00 de segunda a quinta-feira, sexta-feira das 9h00 às 15h00.

11.- INFORMAÇÕES SOBRE O PRODUTO

O Prestador presta muita atenção às informações relativas às caraterísticas dos produtos através de descrições técnicas e fotografias que ilustram os produtos. Tudo isto é feito dentro dos limites da tecnologia e em conformidade com as normas do mercado. O fornecedor deve entregar os produtos da mesma forma que estes aparecem no seu website. O Prestador reserva-se o direito de retirar qualquer produto do seu website em qualquer altura e/ou de retirar ou modificar qualquer material ou conteúdo do mesmo. O Prestador não será responsável pela remoção ou modificação de qualquer produto, quer esse produto tenha sido vendido ou não, nem pela recusa de processar uma encomenda depois de a confirmação da mesma ter sido enviada ao utilizador. No caso de um produto aparecer sem imagem, será da responsabilidade do utilizador verificar através da descrição dos produtos.

12.- IMPOSTOS, MOEDA E CUSTOS DE ENVIO

De acordo com a legislação em vigor, todas as compras realizadas através do website estão sujeitas ao Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA).

Os produtos propostos incluem o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) e, em todos os casos, são expressos em euros (€).

Antes de confirmar a encomenda, o Prestador reserva-se o direito de notificar o comprador de qualquer erro de preço que possa existir na encomenda, tendo o comprador o direito de cancelar o pedido de encomenda, reembolsando o montante pago e oferecendo possibilidades alternativas que satisfaçam o cliente ou aceitando o preço proposto.

13.- IDIOMA EM QUE O CONTRATO É EXECUTADO

O procedimento de contratação e as informações pré-contratuais estão em espanhol, com a possibilidade de redirecionar o utilizador, de acordo com o seu idioma, para o website da sua sede em Itália – Faraone Industrie Spa: www.faraone.com, a fim de oferecer produtos e informações traduzidos para italiano, inglês, alemão, russo e francês ou polaco e redirecionados para a sua sede na Polónia - www.faraone.pl; estas línguas serão utilizadas para realizar a contratação num ou noutro local, tendo em conta que os produtos de um local podem ser diferentes noutro local.

14.- TAXAS DO PROCESSO DE AQUISIÇÃO/COMPRA

14.1 REGISTO.

Para iniciar o processo de contratação de produtos em www.faraone.es, primeiro é necessário registar-se como utilizador, clicando no botão que aparece na página principal do website denominado "A minha conta", clicando depois em "criar nova conta" e preenchendo os dados obrigatórios solicitados na página que aparecerá a seguir.

Uma vez registado com êxito, o utilizador poderá aceder com o seu nome de utilizador e a sua palavra-passe ao painel de controlo do seu perfil para gerir todas as funções que o fornecedor do website colocou à sua disposição, tais como a visualização dos seus dados pessoais, a consulta de faturas, a adição de endereços, a visualização de encomendas realizadas e da lista de desejos, bem como a visualização das informações relativas à regulamentação em matéria de proteção de dados e à política de cookies.

Uma vez concluído o registo, pode proceder à compra dos produtos. Ao adquirir os serviços e produtos oferecidos pelo Prestador, o utilizador declara ter mais de 18 anos de idade e ter capacidade jurídica para contratar. O Prestador reserva-se o direito de cancelar a conta de acesso de um utilizador se forem detetados atos fraudulentos, especulativos ou de má fé na utilização deste serviço.

14.2.-PROCESSO DE COMPRA

O processo de compra é fácil e direto:

• Resumo dos produtos adicionados ao cesto de compras

• Confirmação dos dados dos clientes

• Confirmação do endereço de envio

• Método de envio

• Informações de pagamento

• Revisão da encomenda e pagamento

Disposições a ter em conta no processo de compra:

15. DISPONIBILIDADE DO PRODUTO

A compra dos produtos está disponível a partir do stock. Em caso de circunstâncias excecionais que impeçam o fornecimento dos produtos ou de inexistência de produtos em stock, que tornem necessário recusar o tratamento de uma encomenda após o envio da confirmação da encomenda, o Prestador oferecerá

informações sobre produtos de substituição de qualidade e valor igual ou superior que o utilizador poderá encomendar. Se o utilizador não desejar encomendar esses produtos de substituição, qualquer montante eventualmente pago será reembolsado.

16.-TIPOS DE PRODUTOS

O website dispõe de uma vasta gama de escadas profissionais, escadas domésticas, andaimes profissionais, plataformas elevatórias e escadas especiais com a possibilidade de personalizar os produtos de acordo com as necessidades do cliente.

17.- MONTANTE MÁXIMO DA ENCOMENDA.

A loja online do Prestador não estabelece um limite de preço, mas recomenda-se que, para encomendas superiores a 1500 €, a compra seja realizada por transferência bancária.

18.- COMO AMPLIAR OU CANCELAR A MINHA ENCOMENDA

Para ampliar uma encomenda, pode adicionar mais produtos ao carrinho de compras.

A política de cancelamento de encomendas pode ser consultada na secção 25.

Além disso, o Prestador oferece sempre aos seus clientes a possibilidade de devolver um ou mais artigos em caso de não conformidade com o produto. Nestes casos, o cliente tem de suportar o custo do envio, que é basicamente o valor dos portes de ida e volta.

Para proceder à DEVOLUÇÃO de um artigo, é ESSENCIAL que:

1.- Deve verificar os bens no prazo de 24 horas, 14 dias de calendário após a receção. O prazo de livre resolução expira, por conseguinte, 24 horas de calendário após o dia em que o comprador ou um terceiro, que não o transportador e indicado pelo comprador, tomou posse material dos bens.

2.- O produto deve estar nas mesmas condições em que foi recebido, sem sinais ou indícios de utilização ou sujidade e re-embalado com plástico novo e duradouro. Em caso de incumprimento deste ponto por parte do cliente, o produto não será pago e permanecerá em stock até que o cliente envie um transportador para o recolher.

o Prestador não é responsável pelo reenvio e, se optar por fazê-lo, o cliente deve pagar previamente os portes.

3.- O cliente não pode, em caso algum, devolver o material às nossas instalações por sua própria iniciativa, nem a qualquer ponto de recolha ou agente comercial, mesmo que assuma os custos de transporte. A razão para esta proibição é que, se a agência danificar o material durante o transporte, ninguém pagará os custos incorridos para reparar o produto. Ao recolher o produto através da nossa agência de transporte habitual, controlamos a recolha em todos os momentos e, em caso de danos, seremos responsáveis por ela e cobriremos a avaliação dos danos causados pelo seguro de transporte.

4.- Não aceitamos devoluções de escadas especiais ou de objetos personalizados que tenham medidas diferentes das indicadas na ficha técnica do catálogo. Por exemplo, se o cliente encomendar uma SY 60 com uma altura diferente da mencionada no catálogo, esta não pode ser devolvida porque não representa o produto padrão do modelo apresentado no catálogo.

5.- As escadas encomendadas com acessórios opcionais que necessitam de mecanização para serem montadas, como o modelo DOMUS com rodas e corrimãos, não podem ser devolvidas.

Tenha em atenção que os prazos de entrega estimados não são vinculativos e não podem ser utilizados para reclamações ou devoluções.

A FARAONE não garante entregas dentro dos prazos de entrega estimados indicados nos seus produtos; estes prazos de entrega são ORIENTADORES e são indicados em DIAS ÚTEIS, e não incluem acessórios ou opções, caso em que o prazo de entrega pode variar. Se a encomenda tiver várias referências, contará a referência com o prazo de entrega mais longo.

As encomendas processadas após as 16:00 horas serão contadas como data de início para o cálculo da sua partida no dia útil seguinte ao da sua maquinação. Para mais informações, contacte: info@faraone.es.

19.- CUSTOS, MODOS DE ENVIO E PRAZOS DE ENTREGA

Envio gratuito para encomendas de 250 €+IVA em território peninsular espanhol ou serão cobrados 15 €+IVA de portes de envio. Exceto para as Ilhas Baleares, Canárias, Gibraltar, Ceuta e Melilla, cujas compras têm um custo de envio fixo de 15 €.

Custos de envio para encomendas internacionais

Contacte o serviço de apoio ao cliente por e-mail: info@faraone.es ou por telefone +34 954 736 914 de segunda a quinta-feira das 9h00 às 14h00 e das 15h00 às 16h00, sexta-feira das 9h00 às 15h00, sábados e domingos fechados.

20.-PRAZO DE ENTREGA

A entrega das encomendas será efetuada pelo Prestador através dos seus próprios meios ou através de uma agência de transportes por ele designada. As encomendas serão entregues no local designado pelo comprador, pelo que o Prestador, não assume qualquer responsabilidade se a entrega não puder ser realizada devido a dados inexatos ou incompletos ou se a entrega não puder ser realizada devido à ausência do destinatário.

A entrega será efectuada no endereço indicado pelo cliente, que pode ser diferente da sua residência habitual. Em todos os casos, o destinatário deverá identificar-se através de um documento oficial que o identifique e assinar a nota de entrega. Não obstante o acima exposto, o Prestador tomará as medidas exigidas a um comerciante diligente para garantir que a entrega possa ser realizada o mais rapidamente possível, de forma a satisfazer tanto o remetente como o destinatário. O Prestador não garante que as entregas em hospitais, organismos públicos e outros imóveis onde existam restrições de acesso ao público em geral sejam realizadas diretamente ao destinatário. A encomenda será satisfeita e o Prestador ficará exonerado de responsabilidade quando a encomenda tiver sido colocada à disposição do destinatário na receção ou local que funciona como controlo de acesso.

O prazo de entrega indicado no website é meramente indicativo, não podendo o Prestador ser responsabilizado em caso de ultrapassagem do prazo de entrega inicialmente previsto. Aos sábados, domingos e feriados não há serviço de recolha ou entrega de encomendas, circunstância que deve ser tida em conta no cálculo das datas de entrega. Em períodos de circunstâncias especiais (datas especiais como o Natal, greves de transportes, acontecimentos extraordinários, etc.), as entregas podem sofrer atrasos. O Prestador não garante que as entregas sejam feitas em horários específicos e concretos. Se o comprador indicar uma data de entrega específica ou, dentro desta, manifestar preferência por uma determinada janela horária, deve entender-se que o faz a título indicativo. O Prestador deverá comunicar essa circunstância ao transportador para que, na medida do possível, cumpra essa indicação, sem assumir qualquer outra obrigação ou responsabilidade.

No caso de, por razões alheias à vontade do Prestador, o produto solicitado na sua encomenda não estar disponível, ofereceremos a substituição do produto solicitado por outro do mesmo preço e de qualidade semelhante ou indicaremos o período de espera para que o produto volte a estar disponível, sem prejuízo do seu direito de cancelar a encomenda e solicitar o reembolso das quantias pagas.

Tenha em atenção que os prazos de entrega estimados não são vinculativos e não podem ser utilizados para reclamações ou devoluções.

A FARAONE não garante entregas dentro dos prazos de entrega estimados indicados nos seus produtos; estes prazos de entrega são ORIENTADORES e são indicados em DIAS ÚTEIS, e não incluem acessórios ou opções, caso em que o prazo de entrega pode variar. Se a encomenda tiver várias referências, contará a referência com o prazo de entrega mais longo.

21.- FATURA

Onde posso consultar a minha fatura? Quando efetuar a compra, receberá uma fatura da sua encomenda por e-mail. Se não a receber, contacte info@faraone.es para solicitar a sua fatura.

22.-IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO

De acordo com a legislação em vigor, todas as compras realizadas através do website estão sujeitas ao Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA).

23.-MÉTODOS OU MODALIDADES DE PAGAMENTO

Em geral, o Utilizador pode escolher o método de pagamento:

A) Por transferência bancária.

O utilizador deve efetuar uma transferência bancária para a nossa conta La Caixa. Assim que recebermos o pagamento (24-48 horas), colocaremos a encomenda em curso (a data de entrega prevista pode ser afetada).

IMPORTANTE: Não se esqueça de indicar:

1. Montante.

2. Número de encomenda gerado no final da sua encomenda.

3. Titular da conta: FARAONE IBERICA, S.L.

4. Número de conta: IBAN ES75 2100 4956 1722 0000 9451 – SWIFT/BIC: CAIXESBBXXX

5. Enviar o comprovativo de transferência para: pedidos@faraone.es

B) Por Paypal

Pode pagar a sua compra através do Paypal. Ao escolher o PayPal como método de pagamento, o endereço de faturação indicado acima será ignorado e o endereço registado na sua conta PayPal será tido em conta para efeitos de faturação.

c) Amazon Pay.

Pode pagar a sua compra através do Amazon Pay. Ao escolher o Amazon Pay como método de pagamento, o endereço de faturação indicado acima será ignorado e o endereço registado na sua conta Amazon Pay será tido em conta para efeitos de faturação.

24.-DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE O PROCESSO DE PAGAMENTO

A ordem de pagamento dada pelo Utilizador implica necessariamente a adesão às presentes Condições Gerais, bem como às condições particulares da encomenda.

Para qualquer método de pagamento escolhido pelo Utilizador, todos os pagamentos estarão sujeitos aos termos e condições aplicáveis ao Utilizador pelas instituições financeiras ou plataformas de pagamento seguro intervenientes.

Após a realização de uma requisição de encomenda, o comprador receberá uma mensagem de e-mail a confirmar que a requisição foi submetida com sucesso. Deverá ser entregue uma cópia das presentes Condições Gerais juntamente com o aviso de receção.

25.-DEVOLUÇÕES DE PRODUTOS DEFEITUOSOS, DANIFICADOS, INCORRETOS OU ERRADOS OU EXERCÍCIO DO DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO

O Utilizador tem o direito de rescindir o presente contrato, retirando a sua compra no prazo de 5 dias de calendário, sem indicar qualquer motivo. O prazo de livre resolução expira 5 dias de calendário após o dia em que o comprador ou um terceiro, que não o transportador e indicado pelo comprador, tomou posse material dos bens. Para exercer o seu direito de livre resolução, deve notificar-nos contactando o Serviço de Apoio ao Cliente: Por e-mail: info@faraone.es ou por telefone +34 955 631 618 das 9h00 às 14h00 e das 15h00 às 16h00 de segunda a quinta-feira, e sexta-feira das 9h00 às 14h00, a sua decisão de rescindir o contrato através de uma declaração inequívoca (por exemplo, uma carta enviada por correio postal, fax ou e-mail). O Serviço de Apoio ao Cliente informá-lo-á do procedimento a seguir. Para respeitar o prazo de livre resolução, é suficiente que a comunicação relativa ao exercício deste direito seja enviada antes do termo do prazo correspondente, pelo seguinte: O Utilizador tem o direito de rescindir o presente contrato, retirando a sua compra no prazo de 14 dias de calendário, sem indicar qualquer motivo. O prazo de livre resolução expira 14 dias de calendário após o dia em que o comprador ou um terceiro, que não o transportador e indicado pelo comprador, tomou posse material dos bens. Para exercer o seu direito de livre resolução, deve notificar-nos contactando o Serviço de Apoio ao Cliente: Por e-mail: info@faraone.es ou por telefone +34 955 631 618 das 9h00 às 14h00 e das 15h00 às 16h00 de segunda a quinta-feira, e sexta-feira das 9h00 às 14h00, a sua decisão de rescindir o contrato através de uma declaração inequívoca (por exemplo, uma carta enviada por correio postal, fax ou e-mail). O Serviço de Apoio ao Cliente informá-lo-á do procedimento a seguir. Para respeitar o prazo de livre resolução, é suficiente que a comunicação relativa ao exercício deste direito seja enviada antes do termo do prazo de retratação.

CONSEQUÊNCIAS DA LIVRE RESOLUÇÃO:

Em caso de rescisão por parte do Utilizador, reembolsaremos todos os pagamentos recebidos do cliente, com exceção das despesas de entrega, o mais tardar 5 dias de calendário a contar da data em que formos informados da sua decisão de rescindir o contrato. O reembolso será realizado através do mesmo meio de pagamento utilizado pelo cliente para a transação inicial, salvo acordo expresso em contrário do cliente; em qualquer caso, o cliente não incorrerá em quaisquer encargos em resultado do reembolso. Podemos reter o reembolso até ter recebido os bens ou até o cliente ter apresentado prova da devolução dos bens, consoante a condição que for satisfeita em primeiro lugar.

O comprador deve devolver ou entregar os bens diretamente à nossa empresa sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar 5 dias de calendário a contar da data em que nos comunicar a sua decisão de rescindir o contrato. O prazo considera-se cumprido se o utilizador devolver os bens antes do termo do prazo. O cliente deve suportar os custos diretos da devolução e certificar-se de que o produto se encontra na sua embalagem original.

Não aceitamos devoluções de produtos que tenham sido desembalados. Se o comprador receber um produto danificado, defeituoso ou incorreto, tem o direito de reclamar a devolução ou a substituição do produto num prazo máximo de 30 dias a contar da data de receção.

Para tal, o comprador deve contactar o Serviço de Apoio ao Cliente através do e-mail info@faraone.es ou do telefone +34 955 631 618, das 9h00 às 15h00 e das 16h00 às 18h00, de segunda a sexta-feira. O Serviço de Apoio ao Cliente informará o comprador sobre o procedimento a seguir para que este possa explicar os motivos da devolução.

Não será realizado qualquer reembolso para produtos que não se encontrem nas mesmas condições em que foram recebidos e na sua embalagem original, ou que tenham sido utilizados para além da mera abertura do produto.

Qualquer devolução deve ser notificada o Prestador através de qualquer forma legalmente admissível que possa ser acreditada e, em qualquer caso, através da devolução dos produtos recebidos.

O Prestador verificará todos os produtos danificados ou defeituosos que sejam devolvidos. Se o produto devolvido for considerado defeituoso devido ao comprador, o Prestador reserva-se o direito de faturar todos os custos associados, enviando a máquina danificada de volta ao comprador, juntamente com um relatório detalhando as razões pelas quais a máquina não pode ser devolvida.

Se o fizer, o Prestador enviar-lhe-á outro com caraterísticas iguais ou superiores. Além disso, o Prestador suportará os custos de envio e/ou recolha no seu local e de reposição de stock, sem qualquer custo adicional.

26.-EXCEPÇÕES AO DIREITO DE RESCISÃO

O direito de livre resolução não se aplica à entrega de:

- Produtos cuja natureza possa ser alterada.

Documento de livre resolução

27.- SERVIÇO AO CLIENTE: AJUDA, SUGESTÕES E RECLAMAÇÕES

FARAONE IBERICA, S.L.

CIF: B-41752478

Endereço: Calle Pino Central nº9 – 41016 (Sevilla)

Telefone: +34 955 631 618

E-mail: info@faraone.es

Horário de atendimento ao público: das 9h00 às 14h00 e das 15h00 às 16h00 de segunda a quinta-feira, sexta-feira das 9h00 às 15h00.

28.-GARANTIA DOS PRODUTOS

As garantias dos produtos são as estabelecidas pelo fabricante, que, em qualquer caso, é responsável por eventuais falhas ou defeitos dos produtos fornecidos. O Cliente está vinculado aos termos e condições especificados no manual do utilizador fornecido pelo Prestador. A garantia aplica-se desde que o produto seja utilizado em condições normais de utilização, tal como determinado pelo fabricante. O Prestador não é obrigado a indemnizar o comprador ou terceiros pelas consequências da utilização do produto, quer se trate de danos diretos ou indiretos, de acidentes sofridos por pessoas ou de danos em bens que não o produto.

O Prestador é responsável por qualquer falta de conformidade da mercadoria durante os prazos e nas condições previstas na lei.

Da mesma forma, o comprador está sujeito ao cumprimento dos requisitos e prazos previstos na legislação em vigor para o exercício destes direitos. Além disso, o n.º 4 do artigo 9.º da lei relativa às garantias na venda de bens de consumo estabelece que: "O consumidor e utilizador deve informar o vendedor da falta de conformidade no prazo de dois meses a contar da data em que dela tiver conhecimento".

29.- DIREITOS DO PRESTADOR

Manter, modificar ou suspender o seu website sem aviso prévio.

Modificar o preço das ofertas.

Recusar encomendas por falta de stock ou por falta de pagamento por parte do cliente.

Recusar o acesso às ferramentas informáticas aos clientes em caso de incumprimento destas condições.

Receber o montante das compras do cliente, depois de a transação ter sido aceite.

Reservar o título e manter a propriedade total do artigo até ao pagamento integral por parte do cliente.

Não reproduzir, vender ou dispor das informações publicadas pelo Prestador em todos os seus conteúdos sem a autorização expressa da própria empresa.

Proceder à correção ou alteração de erros humanos ou informáticos.

30.-LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE

Todas as informações fornecidas pelo Utilizador ao Prestador através dos formulários pertinentes devem ser verdadeiras. É da responsabilidade do Utilizador manter atualizados os dados fornecidos ao Prestador. Em qualquer caso, o prestador declina qualquer responsabilidade por danos causados em consequência da prestação de informações falsas, insuficientes, inexatas ou incorretas.

O acesso ao website não implica qualquer obrigação por parte do Prestador de verificar a autenticidade, idoneidade, exaustividade, exatidão, adequação e atualização das informações fornecidas pelo utilizador através dos formulários correspondentes.

O Prestador não será responsável nos casos em que os pais, tutores ou representantes legais de Utilizadores menores de idade ou incapazes autorizem o acesso, o fornecimento de dados pessoais ou a utilização do website ou a contratação de quaisquer produtos ou serviços fornecidos através das aplicações ou da plataforma web. Será da responsabilidade dos referidos pais, tutores ou representantes legais supervisionar o acesso e a utilização do menor ou incapaz aquando da contratação dos produtos e serviços fornecidos através de www.faraone.es

O acesso dos Utilizadores aos Conteúdos não implica qualquer obrigação por parte do Prestador de controlar a ausência de vírus ou elementos informáticos que possam ter qualquer efeito nocivo no equipamento informático do Utilizador. Em qualquer caso, é da responsabilidade do Utilizador dispor das ferramentas necessárias para detetar esses vírus ou elementos informáticos nocivos. Consequentemente, o Prestador não será responsável por eventuais danos causados ao equipamento informático dos Utilizadores ou de terceiros durante o acesso aos Conteúdos.

O Prestador não é responsável por eventuais interrupções dos serviços de eletricidade ou de telecomunicações que impeçam os utilizadores de utilizar os serviços propostos.

31.-LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO

As presentes condições serão regidas ou interpretadas de acordo com a legislação espanhola em todas as matérias não expressamente previstas. O Prestador e o Utilizador concordam em submeter qualquer litígio que possa surgir do fornecimento dos produtos ou serviços abrangidos pelas presentes Condições aos Tribunais do domicílio do utilizador.

No caso de o utilizador estar domiciliado fora de Espanha, o Prestador e o Utilizador renunciam expressamente a qualquer outro foro, submetendo-se aos Tribunais do domicílio do Prestador.

32.-PLATAFORMA DE RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS ONLINE PARA CONSUMIDORES E COMERCIANTES

A Comissão Europeia lançou uma plataforma para ajudar os consumidores e os comerciantes a resolver litígios relativos a compras online.

Endereço da plataforma:

https://webgate.ec.europa.eu/odr/main/index.cfm?event=main.home.show&lng=ES